A CIVITATIS, titular do site www.civitatis.com (doravante designado por «Site»), e da aplicação móvel oficial que pode ser descarregada através do Google Play e da App Store (doravante designada por «Aplicação»), é uma empresa que se dedica à gestão da reserva e venda de atividades, excursões, visitas guiadas e outras atividades turísticas em diferentes partes do mundo para os utilizadores interessados na contratação destes serviços.
A CIVITATIS coloca à disposição dos utilizadores o seu Site e/ou Aplicação, através dos quais uma pessoa singular ou coletiva (doravante designada por «Utilizador», «Utilizadores», «Cliente» e/ou «Clientes») poderá reservar atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transferências.
Os dados da CIVITATIS são os seguintes:
Ao aceder, visualizar ou utilizar os materiais, conteúdos ou serviços disponíveis através do Site e/ou da Aplicação, o Utilizador declara compreender e aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização (doravante designadas por «Condições Gerais»), as quais definem os direitos e obrigações da CIVITATIS e do Utilizador no âmbito da contratação de serviços de atividades turísticas, excursões, visitas guiadas e transfers.
Estas são as únicas Condições Gerais aplicáveis à utilização do Site e/ou da Aplicação (sem prejuízo de que, para determinados serviços, possam existir condições específicas) e à contratação dos serviços, substituindo quaisquer outras condições, salvo acordo prévio e por escrito entre a CIVITATIS e o Utilizador.
Para aceder ao Site e/ou à Aplicação, não é necessário o registo dos Utilizadores. No entanto, para poder contratar os serviços oferecidos pela CIVITATIS, é necessário o registo do Utilizador e a aceitação das presentes Condições Gerais antes de formalizar o pagamento correspondente.
2.- OBJETIVO DO SITE E/OU APPA CIVITATIS desenvolveu o Site e a Aplicação para oferecer ao Utilizador um serviço de reserva de atividades, excursões e visitas guiadas em diferentes países do mundo.
Além disso, a CIVITATIS oferece, através do site e/ou da aplicação, um serviço de recolha e transfer que permite ao utilizador dispor de um veículo privado ou partilhado que o recolha e o transporte de um ponto a outro nas cidades de destino em que a CIVITATIS oferece este serviço.
A CIVITATIS informa que as atividades, excursões e visitas guiadas, bem como os transfers, são serviços prestados diretamente por empresas terceiras colaboradoras da CIVITATIS (doravante designadas «Fornecedor(es)»). Por conseguinte, A CIVITATIS LIMITA-SE EXCLUSIVAMENTE A OFERECER, ATRAVÉS DO SITE E/OU DA APLICAÇÃO, UM SERVIÇO DE RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES, VISITAS GUIADAS E TRANSFERS, EM DIVERSOS LUGARES DO MUNDO, OS QUAIS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE PELOS FORNECEDORES.
Neste sentido, os preços das atividades, excursões, visitas guiadas e transferências são determinados pelos fornecedores que prestam os serviços. A CIVITATIS não estabelece nem decide esses preços e não assume qualquer responsabilidade por qualquer discrepância, modificação, ajuste ou variação dos mesmos.
A CIVITATIS aplica processos contínuos de validação a todos os seus fornecedores antes de autorizar a sua atividade na CIVITATIS, recolhendo as informações legais e financeiras necessárias para a prestação do serviço, bem como as garantias necessárias de que os seus serviços cumprem a legislação da União Europeia.
A CIVITATIS pode exigir a correção destes dados ou suspender a conta dos fornecedores que forneçam informações inexatas ou que não cumpram a legislação em vigor.
Além disso, através do Site e/ou da Aplicação, a CIVITATIS disponibiliza aos seus utilizadores guias de viagem gratuitos sobre diferentes destinos, que incluem fotografias, informações sobre transportes, os pontos turísticos mais importantes, um mapa interativo e diversas recomendações e conselhos relacionados com o destino. O acesso e a consulta dos referidos guias de viagem gratuitos só podem ser efetuados online, sendo proibida a sua comercialização; o Utilizador aceita esta condição e assume a responsabilidade pela sua utilização indevida e não autorizada.
Em geral, a contratação dos serviços oferecidos pela CIVITATIS será efetuada entre o Utilizador e a CIVITATIS; no entanto, no que diz respeito a determinados Fornecedores e serviços, a CIVITATIS limitar-se-á a disponibilizar o seu Site e a sua Aplicação como uma plataforma online através da qual os Fornecedores oferecem os seus Serviços, para que estes possam ser contratados diretamente pelos utilizadores. No voucher da atividade será indicada a modalidade de contratação.
Neste último caso, o Utilizador, no momento em que formalizar a reserva, estabelecerá uma relação contratual direta com o Fornecedor junto do qual reservou a atividade ou o transfer. A CIVITATIS atuará apenas como mero intermediário entre o Utilizador e o Fornecedor, limitando-se a transmitir os dados relevantes da reserva ao Fornecedor e a enviar ao Utilizador um email de confirmação da reserva em nome do Fornecedor.
A informação apresentada pela CIVITATIS através do seu site e/ou aplicação para a prestação dos serviços baseia-se, em todos os casos, na informação fornecida pelos fornecedores, embora a CIVITATIS aplique processos de validação e verificação dos seus Fornecedores, com o objetivo de comprovar que as informações por eles fornecidas sobre a sua identidade, morada e outros dados necessários são verdadeiras, completas e conformes com os requisitos legais aplicáveis e com a regulamentação da União Europeia aplicável aos serviços oferecidos.
Sem prejuízo do acima exposto, a CIVITATIS não garante de forma absoluta a exatidão ou a integridade das informações fornecidas pelos Fornecedores, embora adote as medidas razoáveis para verificar e, se for caso disso, corrigir as inexatidões detetadas.
Por outro lado, a CIVITATIS não assume qualquer responsabilidade caso um Cliente efetue uma compra fraudulenta de um suposto Serviço da CIVITATIS que não tenha sido adquirido através do Site e/ou da aplicação oficial da CIVITATIS. É da responsabilidade do Cliente certificar-se de que está efetivamente a adquirir um Serviço da CIVITATIS através do Site e/ou da Aplicação da CIVITATIS.
3.- RESERVA NA CIVITATIS E REGISTO NO SITE E/OU APPPara poder efetuar reservas através do Site e/ou da Aplicação, o Utilizador terá de fornecer os seus dados pessoais (nome, apelidos, email e telefone) ou, se for o caso, os dados da pessoa em cujo nome se reserva a atividade ou o transfer, para que a CIVITATIS possa efetuar a reserva solicitada pelo Utilizador.
Além disso, os Utilizadores também poderão criar uma conta de Utilizador preenchendo o formulário de registo que o Site e/ou a Aplicação colocam à sua disposição. Através desta conta, o Utilizador criará um perfil que lhe permitirá dispor de uma área privada, através da qual poderá gerir todas as reservas efetuadas através do Site e/ou da Aplicação.
Nos termos das presentes Condições Gerais, os Utilizadores declaram fornecer dados verdadeiros, exatos, atuais e completos sobre a sua identidade ou, se for o caso, sobre a pessoa em nome da qual a atividade ou o transporte é reservado. Neste sentido, os Utilizadores serão responsáveis pela exatidão dos dados fornecidos à CIVITATIS e por qualquer consequência que possa decorrer de erros na informação fornecida.
Os Utilizadores assumem a responsabilidade total pela utilização da sua conta. Consequentemente, serão responsáveis pela guarda adequada e pela confidencialidade do nome de utilizador e/ou das palavras-passe que lhes permitam o acesso à sua conta, e comprometem-se a não ceder a sua utilização a terceiros, seja a título temporário ou permanente, nem a permitir o acesso a terceiros.
De acordo com o acima exposto, os Utilizadores deverão notificar imediatamente a CIVITATIS através do endereço www.civitatis.com/pt/contato/ sobre qualquer utilização indevida do seu nome de utilizador e/ou da sua palavra-passe, devido a circunstâncias como roubo, extravio ou acesso não autorizado aos mesmos, para que a CIVITATIS possa proceder ao seu cancelamento, bloqueio e/ou desativação assim que tenha conhecimento da utilização indevida da sua Conta de Utilizador. Enquanto tais factos não forem comunicados, a CIVITATIS ficará isenta de qualquer responsabilidade que possa decorrer da utilização indevida dos nomes de utilizador ou palavras-passe por terceiros não autorizados.
O sistema de recomendação de atividades da CIVITATIS baseia-se nos seguintes parâmetros principais, cuja relevância é justificada a seguir:
– Número de reservas: reflete a procura real do serviço e a confiança acumulada de outros viajantes na atividade.
– Disponibilidade: garante que os resultados apresentados correspondem a serviços que podem ser contratados no momento da pesquisa do Utilizador.
– Rentabilidade: permite à CIVITATIS manter a sustentabilidade do modelo de negócio e a qualidade da plataforma. Este parâmetro pode influenciar a ordem de apresentação de resultados com características semelhantes.
– Avaliação: reúne as opiniões verificadas de Utilizadores que usufruíram do serviço e permite refletir a qualidade percebida.
Quando um resultado for objeto de posicionamento preferencial decorrente de um acordo com o Fornecedor, a CIVITATIS identificá-lo-á de forma clara e visível ou com outra indicação equivalente.
No entanto, os Utilizadores podem selecionar determinados filtros ou critérios em cada cidade onde pretendam realizar uma atividade, com vista a obter resultados de acordo com os seus próprios gostos, parâmetros e expectativas.
4.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A RESERVA DE ATIVIDADES, EXCURSÕES E VISITAS GUIADASAs reservas que cada Utilizador efetuar através do Site e/ou da Aplicação estão sujeitas às condições específicas aplicáveis a cada atividade, excursão ou visita guiada. O Utilizador poderá consultar estas condições na ficha descritiva do Site e/ou da Aplicação relativa a cada um destes serviços, bem como no email de confirmação que a CIVITATIS lhe enviará após a realização da reserva.
Em geral, a reserva das atividades, excursões e visitas guiadas promovidas pela CIVITATIS através do Site e/ou da Aplicação está sujeita às seguintes condições:
Para reservar uma atividade, excursão ou visita guiada de forma privada, contacte a CIVITATIS através do formulário de contacto disponível na seguinte ligação: www.civitatis.com/pt/contato/.
O ponto de encontro, a data, o horário, a duração e todas as informações necessárias para desfrutar da atividade, excursão e/ou visita guiada reservada estão detalhadas na ficha de descrição de cada serviço, no Site e/ou na Aplicação, bem como no e-mail de confirmação que a CIVITATIS envia ao Utilizador após a realização da reserva.
No email de confirmação, além de fornecer todas as informações sobre o serviço reservado, a CIVITATIS poderá disponibilizar ao Utilizador um comprovativo ou voucher de reserva da atividade, excursão e/ou visita guiada contratada, ou informará o Utilizador sobre a receção de um e-mail do Fornecedor com o comprovativo, para que o Utilizador o possa apresentar ao Fornecedor antes do início da atividade ou após a sua conclusão, de acordo com as condições estabelecidas pelo Fornecedor.
É imprescindível que os Utilizadores sejam pontuais e se apresentem no ponto de encontro à hora e data indicadas no seu comprovativo, uma vez que todas as atividades, excursões e visitas guiadas estão programadas para partir a uma hora específica e não é possível alterar a hora de início.
A duração das atividades, excursões e visitas guiadas publicadas no Site e/ou na Aplicação tem caráter meramente indicativo e poderá sofrer ligeiras variações em função do próprio desenrolar do serviço, ou devido a qualquer fator externo ao Fornecedor e/ou à CIVITATIS, tais como, por exemplo, condições meteorológicas adversas, problemas de trânsito, greves, etc.
Caso, uma vez no local de destino, os Utilizadores tenham alguma dúvida relativamente ao serviço reservado e, em particular, ao ponto de encontro da atividade, excursão ou visita, os Utilizadores poderão contactar o Fornecedor através do número de telefone que consta no voucher que lhes foi entregue pela CIVITATIS no momento da confirmação da reserva.
A CIVITATIS informa que o Fornecedor poderá solicitar a apresentação do voucher que comprova a reserva da atividade antes do seu início. A CIVITATIS não assumirá qualquer responsabilidade caso o Utilizador não apresente esse voucher ao Fornecedor .
Sem prejuízo da aplicação das condições estabelecidas nos pontos 4.1 e 4.2, não será admitida a reserva conjunta efetuada por um mesmo Utilizador para grupos superiores a seis (6) pessoas, nem a consequente participação de todas essas pessoas no Free tour, mesmo que tenham sido efetuadas reservas distintas pelo mesmo Utilizador para várias pessoas que, no seu conjunto, excedam o número de seis (6) participantes no total. Se o Utilizador se registar com diferentes contas fraudulentas com a intenção de infringir esta condição, estas poderão ser bloqueadas pela CIVITATIS, embora esta cláusula seja igualmente aplicável ao Utilizador.
5.- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS RESERVAS DOS TRANSFERSCada um dos transfers oferecidos pela CIVITATIS no Site e/ou App está sujeito a determinadas condições específicas que os Utilizadores poderão consultar na ficha de descrição do transfer em questão (situada no Site e/ou App), ou no email de confirmação que a CIVITATIS envia quando se realiza a reserva.
Sem prejuízo do anterior, os Utilizadores devem ter em conta as seguintes condições:
A contratação da reserva dos serviços da CIVITATIS será entendida como formalizada uma vez que os Utilizadores tiverem completado e aceitado o formulário de reserva da atividade ou do transfer e a mesma tiver sido confirmada, após o correto seguimento do processo de reserva e consequente realização do pagamento da mesma.
Os preços serão os indicados pela CIVITATIS no momento da reserva da atividade ou transfer que o Utilizador tiver escolhido. Todos os serviços são de confirmação imediata e pagos no momento da reserva, mediante cartão bancário de crédito ou débito (Visa ou Mastercard) ou mediante PayPal.
Geralmente, a CIVITATIS efetua a cobrança completa da atividade, excursão, visita guiada e/ou do transfer reservado pelo Utilizador pelo Site e/ou App. No entanto, há determinados serviços cujos Fornecedores permitem ao Utilizador, no momento da reserva, pagar uma parte do total do serviço e, no dia da atividade, excursão, visita guiada ou transfer, pagar a quantia restante. Em todo o caso, este aspeto depende das condições de cada Fornecedor.
Os preços expressam-se em Euros (€), Dólares ($), Libras esterlinas (£), Pesos mexicanos ($), Pesos argentinos ($), Reais brasileiros (R$) ou Sóis Peruanos (S/), incluindo os impostos, e o valor total será indicado no momento da confirmação definitiva da contratação do serviço.
No geral, a CIVITATIS não aplicará descontos pela prestação dos seus serviços, a menos que assim se estabeleça nas condições da atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer correspondente.
Depois da contratação da reserva, os Utilizadores receberão um email com a confirmação da cobrança do serviço contratado e um recibo de compra dos serviços contratados. O Utilizador deverá ter em conta que esse recibo de compra não equivale à emissão da fatura correspondente à contratação dos serviços. O Utilizador poderá solicitar a fatura uma vez que tenha formalizado a sua reserva através do Site e/ou App.
O Utilizador poderá fazer, através do Site e/ou App, o download da documentação referente à contratação dos serviços prestados pela CIVITATIS. Em alguns casos, a documentação necessária para se realizar a excursão ou atividade será enviada via email ao Utilizador pelo Fornecedor do serviço. Caso se cancele a reserva, conforme o indicado na secção 7 destas Condições Gerais, a CIVITATIS procederá à emissão dos documentos retificativos oportunos para o Utilizador.
Quando a prestação dos serviços contratados pelo Utilizador tiver lugar fora do território espanhol, a CIVITATIS emitirá um recibo de compra e os Utilizadores terão a possibilidade de solicitar aos Fornecedores a emissão da fatura no prazo máximo de 10 (dez) dias de calendário a contar da data em que terminou a fruição pelo Utilizador dos serviços prestados pelo Fornecedor. Caso o Utilizador não solicite a fatura ao Fornecedor após o decurso do prazo acima referido, o Fornecedor não será obrigado a emitir a referida fatura, isentando expressamente o Utilizador isento a CIVITATIS de qualquer questão decorrente desta gestão exclusiva entre o Utilizador e o Fornecedor.
Caso os serviços sejam prestados dentro do território espanhol, a CIVITATIS emitirá uma fatura pela prestação dos serviços como intermediário em nome e por conta alheia do Fornecedor, ao amparo do estabelecido na Disposição Adicional 4.ª do Real Decreto 1619/2012, de 30 de novembro, pelo qual se aprova o Regulamento que regula as obrigações de faturação.
A CIVITATIS deverá ser notificada de qualquer cobrança indevida ou fraudulenta no cartão utilizado para a compra pelo formulário www.civitatis.com/pt/contato/, no menor prazo de tempo possível, para que a CIVITATIS possa tomar as medidas oportunas.
Para poder oferecer os métodos de pagamento de Klarna, é possível que se transfiram à Klarna os seus dados pessoais em forma de contacto, assim como os detalhes do pedido no processo de pagamento, com a finalidade de que a Klarna avalie se o Utilizador é elegível para a utilização dos seus meios de pagamento e também para adaptar os meios de pagamento disponíveis para si. Os seus dados pessoais transferidos são processados de acordo com a nota de privacidade da Klarna.
As atividades reservadas mediante ações ou transações com indícios fraudulentos podem ser canceladas pela Civitatis.
7.- POLÍTICA DE CANCELAMENTOSSem prejuízo dos direitos do Utilizador em matéria de cancelamentos de serviços de viagens combinados aos quais se apliquem o estabelecido no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto consolidado na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (de agora em diante, "Lei Geral de Consumidores e Utilizadores"), cada um dos serviços promovidos pela CIVITATIS no Site e/ou App (atividades, excursões, visitas guiadas e transfers) conta com uma política de cancelamento específica que o Utilizador poderá consultar na ficha de descrição da atividade (no Site e/ou App), assim como no email de confirmação que a CIVITATIS lhe enviará após a efetivação da reserva.
Portanto, a cada serviço serão aplicáveis as suas condições específicas de cancelamento, as quais estabelecerão o prazo de cancelamento e se há algum tipo de penalização ou não.
Em resumo, a CIVITATIS gerirá os cancelamentos conforme o disposto na política de cancelamento de cada atividade, excursão, visita guiada e/ou transfer.
Do mesmo modo, a CIVITATIS reserva-se o direito de cancelar a reserva de um Serviço, efetuando o correspondente reembolso do montante pago pelo Cliente, no caso de a CIVITATIS detetar que a compra efetuada pelo Cliente foi feita a um preço significativamente errado e manifestamente inferior ao seu preço real, isentando expressamente a CIVITATIS de qualquer responsabilidade a este respeito.
Por outro lado, no caso de o Fornecedor não ter disponibilidade para a data reservada, o Utilizador será informado e ser-lhe-á proposta, sempre que possível, uma data e hora alternativas. No caso de não receber uma resposta do Utilizador no prazo estabelecido pelo Fornecedor ou no caso de rejeitar a alternativa proposta, a reserva será anulada e o montante da reserva será imediatamente reembolsado ao Utilizador. Em qualquer caso, a CIVITATIS emitirá a documentação comprovativa adequada.
CONFORME O ANTERIOR, E MEDIANTE A ACEITAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, OS UTILIZADORES DECLARAM TER LIDO E ACEITADO EXPRESSAMENTE A PRESENTE POLÍTICA DE CANCELAMENTOS E MANIFESTAM ESTAR DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO DA ATIVIDADE, EXCURSÃO, VISITA GUIADA E/OU TRANSFER QUE RESERVEM ATRAVÉS DO SITE E/OU APLICAÇÃO.
Os Utilizadores comprometem-se a fazer um uso lícito, diligente, honesto e correto da informação e conteúdo ao qual tenham acesso através do Site e/ou App, e tudo isso sob os princípios da boa-fé e respeitando em todo o momento a legalidade vigente e as presentes Condições Gerais. Em particular, mas sem limitação, os Utilizadores não deverão:
A CIVITATIS reserva-se o direito a negar qualquer tentativa de acesso ao Site e/ou App ou cancelar contas de utilizadores, nos casos em que se produza uma utilização indevida do Site em conformidade com o estabelecido nesta cláusula.
Do mesmo modo, a CIVITATIS reserva-se o direito de notificar as autoridades competentes de qualquer suspeita de ações ilícitas no seu Site e/ou App, bem como de eliminar ou bloquear qualquer conta ou utilizadorque a CIVITATIS considere, ou tenha suspeitas razoáveis que esteja a realizar ou tenha realizado qualquer atividade que viole a lei, a moral e/ou a ordem pública, ou que, de qualquer outra forma, esteja a difundir, partilhar, armazenar ou distribuir conteúdos ilícitos ou que, sendo lícitos, essa partilha, armazenamento ou distribuição ocorra de forma ilícita.
Caso a CIVITATIS considere que o Utilizador violou qualquer secção das presentes Condições Gerais, bem como qualquer das suas políticas ou procedimentos internos, e decida tomar a decisão de: a) Remover a informação ou bloquear o acesso à mesma ou restringir a sua visibilidade; b) Suspender ou cessar a prestação do serviço; c) Suspender ou eliminar a conta do Utilizador; d) Suspender, cessar ou restringir de qualquer outra forma a capacidade de rentabilizar a informação fornecida pelo Utilizador, a CIVITATIS fará acompanhar a notificação de uma exposição de motivos, explicando ao Utilizador a infração cometida, o princípio violado e a possibilidade de reclamar da decisão tomada através do Sistema Interno de Gestão de Reclamações da CIVITATIS. O Utilizador dispõe de um prazo de seis (6) meses para apresentar a sua reclamação escrita e de forma gratuita em www.civitatis.com/pt/contato/.
9.- OPINIÕES, COMENTÁRIOS, COMUNICAÇÕES E OUTROS CONTEÚDOSOs Utilizadores que tiverem reservado atividades, excursões, visitas guiadas e/ou transfers através da CIVITATIS poderão publicar as suas opiniões e avaliações no Site e/ou App.
Para isso, a CIVITATIS irá enviar um email ao Utilizador, quando a atividade ou o transfer já tiver terminado, com o fim de poder avaliar a experiência e o serviço prestado por parte da CIVITATIS.
Quando a CIVITATIS receber a opinião e avaliação do Utilizador, irá revê-la e publicá-la o mais rápido possível no Site e/ou App.
Além disso, o Utilizador autoriza igualmente a CIVITATIS a publicar, se o considerar oportuno, as suas opiniões e avaliações nas redes sociais da CIVITATIS (por exemplo, Instagram ou Facebook/Meta, Twitter/X, TikTok, LinkedIn, etc.). Por outro lado, o Utilizador autoriza a CIVITATIS a divulgar as suas opiniões e avaliações nos sítios Web, aplicações e outros canais dos parceiros da CIVITATIS, nos termos das cláusulas 11.2 e 12.
Em todo o caso, a CIVITATIS publicará as opiniões dos Utilizadores sempre que o conteúdo das mesmas não seja falso, ilícito, obsceno, abusivo, ameaçador, difamatório, invada a privacidade de terceiros, ou seja censurável de outro modo para terceiros, e sempre que o seu conteúdo não incorpore anúncios ou links a outros sites e/ou que a opinião não corresponda com o serviço avaliado.
Em particular, a CIVITATIS reserva-se o direito de não publicar as opiniões cujo conteúdo possa incluir os seguintes termos:
As comunicações entre a CIVITATIS e os Utilizadores serão feitas por escrito, via e-mail com aviso de receção, ou por qualquer outro meio pelo qual conste a receção e o conteúdo da comunicação.
Sem prejuízo da responsabilidade nos serviços de viagens combinados aos quais seja de aplicação o estabelecido na Lei Geral de Consumidores e Utilizadores e, de modo enunciativo, mas não limitativo, a CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:
Além disso, e nos casos em que o Utilizador contrate os serviços diretamente com o Fornecedor, a CIVITATIS não será responsável:
Da mesma forma, a CIVITATIS não outorga nenhuma garantia nem se responsabiliza, em nenhum caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir do acesso ou uso do conteúdo ou do Site e/ou App. Entre outras, e a título enunciativo e não limitativo, a CIVITATIS não se responsabiliza pelas seguintes circunstâncias:
A CIVITATIS reserva-se o direito de iniciar as ações legais que por direito correspondam contra os Utilizadores, como consequência da comissão dos atos descritos na presente secção e, em geral, pelo incumprimento das presentes Condições Gerais.
No caso dos serviços de viagens combinados oferecidos pela CIVITATIS aos quais seja de aplicação o estabelecido na Lei Geral de Consumidores e Utilizadores, se depois de ter selecionado e pago um serviço de viagem combinado com outra empresa, o Utilizador reserva serviços de viagem adicionais para a sua viagem através da CIVITATIS, NÃO gozará dos direitos que se aplicam às viagens combinadas em virtude do texto consolidado na Lei Geral de Consumidores e Utilizadores.
Portanto, a CIVITATIS não se responsabilizará pela correta execução de tais serviços de viagem adicionais. Caso haja qualquer problema, o Utilizador deverá entrar em contacto com o prestador de serviços correspondente.
No entanto, se o Utilizador reservar serviços de viagem adicionais durante a mesma visita ao Site e/ou App de reservas da CIVITATIS, esses serviços farão parte de alguns serviços de viagem vinculados. Nesse caso, tal e como exige o Direito da União Europeia, a CIVITATIS subscreveu uma garantia de proteção para reembolsar aos Utilizadores os pagamentos efetuados à CIVITATIS em conceito de serviços que não tenham sido executados por insolvência da CIVITATIS e, em caso necessário, para a sua repatriação. Tenha em conta que não se efetuará o reembolso em caso de insolvência do prestador de serviços correspondente.
A CIVITATIS subscreveu uma garantia de proteção frente à insolvência com a entidade garantidora em caso de insolvência, número de apólice 8-10.214.236-B, com a empresa Occident GCO, S.A. de Seguros y Reaseguros, Sociedad Unipersonal, com NIF A-28119220 e endereço em Méndez Álvaro, n.º 31, 28045, Madrid, inscrita no Registo Mercantil de Madrid, no tomo 37.110, Folha M-91.458. Telefone de contacto: +34 917 83 83 83.
Se forem negados serviços devido à insolvência da CIVITATIS, os Utilizadores poderão entrar em contacto com tal entidade ou, no seu caso, com a autoridade competente.
Todos os direitos sobre o conteúdo, design e código fonte deste Site e App e, em especial, com caráter enunciativo, mas não limitativo, todos os direitos sobre as fotografias, imagens, textos, logotipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos no Site e App e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são titularidade da CIVITATIS, ou de terceiros que autorizaram expressamente a CIVITATIS a utilizar os mesmos no Site e/ou App.
Por isso, e em virtude do disposto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, esclarecendo e harmonizando as disposições legais vigentes sobre a matéria (de aqui em diante, “Lei de Propriedade Intelectual”), assim como na Lei 17/2001, de 7 de dezembro de Marcas e a legislação complementar em matéria de propriedade intelectual e industrial, fica expressamente proibida a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, distribuição, comunicação pública, incluída sua modalidade de colocada à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos do Site e/ou App, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, salvo autorização expressa outorgada por escrito por parte da CIVITATIS.
A CIVITATIS não concede nenhuma licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Site e/ou App, e em nenhum caso se entenderá que o acesso e navegação dos Utilizadores implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total nem parcial de tais direitos por parte da CIVITATIS.
Qualquer uso destes conteúdos não autorizado previamente por parte do Utilizador será considerado um incumprimento grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.
Uma vez que o Site e/ou a Aplicação permitem a publicação de opiniões, os Utilizadores concedem à CIVITATIS uma licença de caráter universal, sem restrições e gratuita para a utilização, distribuição, comunicação pública (incluindo a sua disponibilização), transformação (incluindo tradução, extrato e adaptação de formato) e reprodução dessas opiniões, avaliações e, se for o caso, imagens fornecidas pelo Utilizador, em qualquer meio ou suporte. Através da referida licença, a CIVITATIS poderá utilizar as opiniões dos Utilizadores para os seguintes fins: (i) publicidade e promoção dos serviços da CIVITATIS nos seus sites, aplicação e redes sociais; e (ii) exibição das opiniões e avaliações das atividades e serviços nos sites, aplicações e outros canais de parceiros terceiros com os quais a CIVITATIS mantenha acordos de colaboração ou comercialização.
Além disso, a CIVITATIS poderá sublicenciar aos seus parceiros, a título não exclusivo, intransferível e sem faculdade de sublicenciamento posterior por parte dos parceiros, os direitos acima referidos, exclusivamente para a finalidade indicada na alínea (ii).
O Utilizador poderá solicitar a remoção das suas opiniões através de www.civitatis.com/pt/contato/. A CIVITATIS efetuará essa remoção nos seus próprios canais e comunicará aos parceiros para que procedam à sua remoção.
12.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISPor ocasião da contratação dos serviços da CIVITATIS e com o objetivo de o informar detalhadamente sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais e protegemos a sua privacidade de acordo com as informações que nos fornece, informamo-lo abaixo, sob a forma de perguntas e respostas, das condições em que a CIVITATIS trata os seus dados pessoais:
Quem é o responsável do tratamento dos seus dados?
- Identidade: Civitatis Tours, S.L.
- NIF: B-86899440
- Dirección postal: C/ Gran Vía, n º. 39, 3ª, 28013 – Madrid (Espanha)
- Correio eletrónico: dpo@civitatis.com
Quem é o Delegado de Proteção de Dados (DPD da entidade e como pode ajudá-lo?
O DPD é uma figura, legalmente prevista, que tem como funções principais as de informar e assessorar a nossa entidade sobre as obrigações que a afetam em matéria de proteção de dados pessoais e supervisionar o seu cumprimento.
Além disso, o DPD atua como ponto de contato para qualquer questão relativa ao tratamento de dados pessoais, por isso, se tiver qualquer consulta, dúvida ou sugestão em relação a como usamos os seus dados pessoais, pode dirigir-se a ele: dpo@civitatis.com.
Este email destina-se a questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Não está habilitado a gerir reservas, cancelamentos ou outros procedimentos operacionais, que devem ser efetuados através dos canais habituais de atendimento ao cliente.
Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?
Tratamos os dados pessoais que nos fornece para as seguintes finalidades:
a. Caso o utilizador assim o solicite, através do preenchimento do formulário de registo que a CIVITATIS coloca à sua disposição, esta entidade poderá criar uma conta que lhe permitirá ter uma área privada, através da qual poderá efetuar e gerir todas as reservas efetuadas através do Site e/ou App. O fornecimento de dados para este efeito não é obrigatório, podendo o utilizador usufruir dos serviços disponibilizados pela CIVITATIS sem estar previamente registado, embora possa não dispor de uma conta privada através da qual possa efetuar e gerir as suas reservas.
b. A gestão da relação com o cliente, bem como a prestação do serviço contratado, a sua faturação e cobrança. O fornecimento de dados para esta finalidade por parte dos nossos clientes é obrigatório, sob pena de impedir a prestação do serviço.
c. O envio de comunicações comerciais dos nossos produtos ou serviços por qualquer meio de contacto disponibilizado. Em relação ao envio das comunicações acima referidas, com base nas informações fornecidas, podemos elaborar perfis comerciais, a fim de lhe oferecer os produtos e serviços que melhor se adequam aos seus interesses. O tratamento dos seus dados para esta finalidade comercial não é obrigatório, pelo que, se o utilizador não der o seu consentimento ou se opuser a esse tratamento, não receberá qualquer publicidade.
d. O envio de questionários com o objetivo de avaliar os serviços prestados e o grau de satisfação. A CIVITATIS poderá publicar as opiniões e comentários dos utilizadores que responderem a esse questionário no seu site ou nas redes sociais, incluindo os seus dados de identificação e as imagens fornecidas pelos clientes, mediante autorização prévia dos mesmos. A autorização deverá ser concedida no momento da realização do questionário, não sendo obrigatória. Caso o utilizador não autorize a utilização dos seus dados pessoais para publicação juntamente com o seu comentário ou opinião, estes serão publicados de forma anónima. As opiniões e comentários que o utilizador decidir publicar na CIVITATIS também poderão ser comunicados e publicados nos sites, aplicações e outros canais digitais dos parceiros ou colaboradores comerciais da CIVITATIS, pertencentes ao setor do turismo ou a setores ligados às viagens, ao lazer e à comercialização de atividades e experiências, incluindo aqueles através dos quais a atividade é comercializada ou promovida. Nos sites, aplicações e canais digitais desses parceiros, será apresentado apenas, juntamente com a opinião ou comentário, o nome que o utilizador tiver indicado ao efetuar a avaliação no CIVITATIS, caso não a tenha feito de forma anónima. Não serão publicados os seus apelidos nem outros dados que permitam a sua identificação direta. Os comentários publicados estarão acessíveis a qualquer utilizador que consulte a secção de opiniões da atividade. Os comentários marcados como «anónimos» são anónimos para qualquer terceiro que aceda publicamente ao site ou à aplicação. No entanto, internamente, são associados ao identificador da reserva para garantir a sua autenticidade, prevenir avaliações falsas e permitir a gestão correta de reclamações e responsabilidades do prestador de serviços, podendo ser comunicados a estes de acordo com o indicado nesta secção. O tratamento dos seus dados para este fim não é obrigatório para a contratação do serviço, não sendo o cliente destinatário dos inquéritos caso se oponha a este tratamento de dados.
e. O cumprimento de obrigações contabilísticas, legais, fiscais e administrativas. Este tratamento é necessário para que a CIVITATIS cumpra as obrigações legais que possam decorrer da relação contratual mantida, incluindo o cumprimento dos direitos de proteção de dados, não podendo estas obrigações ser cumpridas de outra forma, pelo que o fornecimento de dados para esta finalidade é obrigatório.
f. O tratamento da imagem dos clientes para publicação no site da CIVITATIS, bem como nas suas redes sociais, com prévia autorização destes. Estas imagens podem ser fornecidas diretamente pelos clientes à entidade ou captadas por profissionais contratados pela CIVITATIS que acompanham os utilizadores ao seu destino. O objetivo da captação e publicação destas imagens é promover os serviços da entidade. A autorização para o tratamento da sua imagem é voluntária, e a imagem não poderá ser utilizada se o cliente não der o seu consentimento.
g. A realização de estudos estatísticos. Concretamente, os seus dados e, se for caso disso, as suas opiniões, sugestões, etc., podem ser utilizados para estudos comerciais e/ou de mercado, para ampliar e melhorar os nossos serviços. O tratamento dos seus dados para esta finalidade não é obrigatório e pode não ser efetuado se o cliente se opuser. Em qualquer caso, os resultados dos estudos serão completamente anónimos.
Os dados serão tratados de forma confidencial, garantindo a sua segurança através da adoção das medidas de segurança adequadas exigidas pela legislação em vigor.
Durante quanto tempo trataremos os seus dados?
Conservaremos os seus dados apenas pelo período de tempo necessário para cumprir com a finalidade para a qual foram recolhidos, para cumprir as obrigações legais às quais somos impostos e para atender as possíveis responsabilidades que possam derivar do cumprimento da finalidade para a qual os dados foram obtidos.
Os dados para a gestão da conta do utilizador serão armazenados até que o utilizador solicite a eliminação ou o cancelamento da sua conta, mas poderão ser posteriormente bloqueados para fazer face a eventuais responsabilidades legais decorrentes do registo do utilizadore apenas até que essas responsabilidades sejam cumpridas.
Os dados para a gestão da relação com os clientes, a prestação do serviço e a faturação e cobrança dos serviços serão conservados para esta finalidade enquanto o contrato/serviço estiver em vigor. Uma vez terminada a relação, se for caso disso, os dados poderão ser conservados durante o tempo exigido pela legislação aplicável e até ao termo de eventuais responsabilidades decorrentes do contrato.
Os dados tratados para o envio de comunicações comerciais sobre os nossos produtos ou serviços serão conservados por tempo indeterminado, até que, se for caso disso, o utilizador manifeste a sua vontade de os apagar ou de deixar de receber essas comunicações. Da mesma forma, os dados obtidos através de estudos estatísticos serão conservados indefinidamente, embora sejam anónimos.
Os dados para a gestão das pesquisas serão conservados até que estas sejam concluídas e os resultados analisados, bem como as possíveis responsabilidades relacionadas com a execução do serviço por parte do fornecedor. Sem prejuízo do acima exposto, as opiniões manifestadas pelos clientes serão conservadas indefinidamente, mantendo-se publicadas nos meios indicados. A conservação e a publicação poderão abranger tanto os canais próprios da CIVITATIS como os sítios Web, aplicações e canais digitais dos seus parceiros ou colaboradores comerciais. No caso de ter sido autorizada a publicação dos dados pessoais juntamente com a opinião ou comentário, o interessado poderá solicitar a sua eliminação a qualquer momento, caso em que o comentário ou opinião permanecerá publicado de forma anónima. Quando a opinião identificada tiver sido comunicada a um parceiro ou colaborador comercial, a CIVITATIS transmitirá a esse destinatário o pedido de remoção ou anonimização, para que este elimine o nome do utilizador ou deixe de apresentar a opinião de forma identificada. A remoção não afetará a licitude do tratamento efetuado anteriormente.
Os dados para o cumprimento das obrigações de índole contabilística, legal, fiscal e administrativa serão conservados até prescreverem as mesmas conforme a normativa vigente.
A imagem dos clientes, se estes tiverem dado o seu consentimento, será conservada indefinidamente enquanto se mantiver válida para os fins promocionais indicados e, em qualquer caso, até que o cliente retire o seu consentimento. Em virtude do acima exposto, o cliente concede à CIVITATIS o direito de fixar, reproduzir, distribuir, comunicar publicamente e obter cópias das fotografias que lhe digam respeito, sem qualquer limitação de número, de tempo e de âmbito geográfico, sem que tenha direito a receber qualquer remuneração por esse facto. A única exceção e limitação a esta cessão são as utilizações ou aplicações que possam violar o direito à honra nos termos previstos na Lei Orgânica 1/85, de 5 de maio, sobre a Proteção Civil do Direito à Honra, à Vida Privada Pessoal e Familiar e à Imagem Pessoal.
Qual é a base legal para o tratamento dos seus dados?
A base legal para o tratamento dos dados dos clientes, incluindo o registro dos utilizadores e a criação de uma conta, bem como a gestão das responsabilidades decorrentes dos serviços oferecidos pelo fornecedor no destino, é a execução do contrato que resulta da aceitação das condições gerais de uso no momento da contratação de um de nossos serviços ou do registro: www.civitatis.com/pt/condicoes-gerais/. Em alguns casos, para o correto desenvolvimento dos serviços solicitados pelo cliente (excursões, experiências, etc.), pode ser necessário tratar dados relativos à sua saúde. Este tratamento baseia-se no consentimento do cliente, que se manifesta através da entrega voluntária e livre dessas informações. O cliente não é obrigado a fornecer essas informações e, caso o faça, poderá revogar o consentimento a qualquer momento, embora deva estar ciente de que isso pode ter um impacto negativo no serviço contratado, uma vez que não poderá ser oferecido de acordo com as suas necessidades médicas (por exemplo, peso, idade, intolerâncias, etc.).
A oferta prospectiva de produtos e serviços tem como base a satisfação do interesse legítimo da empresa, que consiste em poder propor-lhe a contratação de outros produtos ou serviços e, assim, conquistar a sua fidelização. Esse interesse legítimo é reconhecido pela legislação aplicável (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que permite expressamente o tratamento de dados pessoais com base nesse fundamento jurídico para fins de marketing direto. No entanto, recordamos-lhe que tem o direito de se opor a este tratamento dos seus dados, podendo fazê-lo através de qualquer um dos meios previstos nesta cláusula.
O tratamento da imagem dos clientes baseia-se igualmente no seu consentimento.
O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, podendo ser-nos comunicado por qualquer um dos meios indicados na presente cláusula. A retirada do consentimento não afecta a execução do contrato, se for o caso, mas o tratamento de dados anteriormente efectuado para este fim não perde a sua licitude pelo facto de o consentimento ter sido retirado.
A base do tratamento para o cumprimento de obrigações contabilísticas, legais, fiscais e administrativas é o cumprimento da obrigação legal imposta pela regulamentação em vigor para esses fins.
O tratamento que consiste no envio de inquéritos de satisfação tem por base um interesse legítimo, dado que o objetivo é poder verificar e melhorar a qualidade do tratamento recebido, bem como dos produtos e/ou serviços da CIVITATIS, permitindo à CIVITATIS prosseguir a sua atividade económica e melhorar e crescer no sector, sendo este interesse considerado prevalecente dado que:
- Serão reencaminhados para clientes da CIVITATIS.
- Para este efeito, apenas será tratado um endereço de email de contacto, com o objetivo de enviar um link para aceder ao questionário.
- O meio escolhido (envio de um email) é o mais adequado e menos intrusivo para a privacidade dos destinatários.
No entanto, lembramos que tem o direito de se opor a este tratamento dos seus dados, podendo fazê-lo por qualquer um dos meios previstos nesta cláusula. Sem prejuízo do acima exposto, e conforme indicado anteriormente, o tratamento dos dados dos clientes para a gestão das responsabilidades decorrentes dos comentários feitos nas pesquisas sobre os serviços prestados pelo fornecedor no destino baseia-se na execução da relação contratual (art. 6.1.b RGPD), uma vez que a exigência dessas responsabilidades tem uma conexão direta e indissolúvel com a prestação correta do serviço contratado.
O tratamento dos dados para fins estatísticos também se baseará no interesse legítimo empresarial, uma vez que apenas serão tratados os dados pessoais para analisar e melhorar o serviço prestado pela CIVITATIS, sendo o resultado dos estudos anônimos.
Em qualquer caso, a publicação de opiniões e comentários que identifiquem a pessoa física se baseia no consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento, podendo nos comunicar por qualquer meio indicado nesta cláusula. Nesse caso, a opinião ou comentário permanecerá anônimo. A retirada do consentimento não afetará a execução do contrato, se for o caso, mas os tratamentos de dados para esse fim efetuados anteriormente não perderão a sua legalidade pelo facto de o consentimento ter sido revogado. Este consentimento abrange a publicação da opinião ou comentário tanto no site, nas aplicações, nas redes sociais e noutros canais próprios da CIVITATIS, como nos sites, aplicações e canais digitais dos seus parceiros ou colaboradores comerciais. A CIVITATIS comunicará a revogação do consentimento aos parceiros ou colaboradores comerciais a quem tenha fornecido a opinião, para que retirem o nome do utilizador ou deixem de publicar a opinião de forma identificada.
A que destinatários serão comunicados os seus dados?
Os dados serão comunicados às seguintes entidades:
Embora não se trate de uma cessão de dados, pode acontecer que terceiros, que atuam como nossos fornecedores, acedam às suas informações para realizar o serviço. Estes gestores acedem aos seus dados seguindo as nossas instruções e sem poder utilizá-los para outra finalidade e mantendo a mais estrita confidencialidade e com base num contrato no qual se comprometem a cumprir os requisitos da regulamentação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
Ocorrem transferências internacionais de dados?
As transferências internacionais de dados podem ocorrer nos seguintes casos:
Quais são os seus direitos quando nos facilita seus dados?
Qualquer pessoa tem o direito de obter a confirmação se estamos ou não a tratar dados pessoais que lhe digam respeito. Os interessados têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como de solicitar a retificação dos dados inexatos ou, se for caso disso, solicitar a sua eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
Nas condições previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados ou a sua portabilidade, caso em que apenas os conservaremos para o exercício ou defesa de reclamações.
Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados poderão opor-se ao tratamento dos seus dados. Se tiver dado consentimento para uma finalidade específica, tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento baseado no consentimento anterior à sua retirada. Nestes casos deixaremos de tratar os dados ou, se for caso disso, deixaremos de o fazer para essa finalidade específica, exceto por motivos legítimos imperiosos, ou pelo exercício ou defesa de possíveis reclamações.
Além disso, os regulamentos de proteção de dados permitem que você se oponha a estar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no processamento automatizado dos seus dados, quando apropriado.
Os direitos acima mencionados caracterizam-se pelo seguinte:
Para facilitar o exercício dos direitos acima mencionados, disponibilizamos abaixo os links para o formulário de candidatura de cada um deles:
Todos os direitos mencionados podem ser exercidos através dos meios de contacto indicados no início desta cláusula.
Em caso de qualquer violação dos seus direitos, especialmente quando não tiver obtido satisfação no seu exercício, poderá apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (dados de contacto acessíveis em www.aepd.es), ou outra autoridade de controlo competente. Também pode obter mais informações sobre seus direitos ao entrar em contacto com esses organismos.
Como protegemos os seus dados pessoais?
Estamos firmemente empenhados em proteger os dados pessoais que processamos. Utilizamos medidas, controlos e procedimentos de natureza física, organizacional e tecnológica razoavelmente confiáveis e eficazes, visando preservar a integridade e segurança dos seus dados e garantir a sua privacidade.
Além disso, todo o pessoal com acesso a dados pessoais foi formado e está consciente das suas obrigações em relação ao tratamento dos seus dados pessoais.
No caso dos contratos que celebramos com os nossos fornecedores, incluímos cláusulas nas quais estes são obrigados a manter o dever de sigilo relativamente aos dados pessoais a que tiveram acesso em virtude da encomenda efectuada, bem como a implementar medidas de segurança técnicas e organizativas necessárias para garantir a permanente confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas e serviços de tratamento de dados pessoais.
Todas estas medidas de segurança são revistas periodicamente para garantir a sua adequação e eficácia.
No entanto, a segurança absoluta não pode ser garantida e não existe um sistema de segurança que seja impenetrável, pelo que, no caso de alguma informação em tratamento e sob o nosso controlo ficar comprometida em consequência de uma violação de segurança, tomaremos as medidas necessárias para investigar o incidente, notificar a Autoridade de Controlo e, se for caso disso, os utilizadores que possam ter sido afetados para que possam tomar as medidas adequadas.
Qual é a sua responsabilidade como titular dos dados?
Ao fornecer-nos dados pessoais, a pessoa que o faz garante que tem mais de 14 anos de idade e que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, completos e atualizados.
Para estes efeitos, o interessado é responsável pela veracidade dos dados e deve mantê-los devidamente atualizados para que correspondam à sua situação real, assumindo a responsabilidade pelos dados falsos ou inexatos que possam ser fornecidos, bem como pelos danos e prejuízos, diretos ou indiretos, que possam ocorrer.
Se fornecer dados de terceiros, assume a responsabilidade de os informar previamente de todas as disposições do artigo 14º do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas condições estabelecidas no referido preceito.
13.- DIREITO DE DESISTÊNCIANos termos do disposto no artigo 103. l) do Decreto-Lei Real n.º 1/2007, que aprova o texto refundido da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores, o direito de desistência não será aplicável à reserva de atividades, excursões, visitas guiadas, transferências ou outros serviços relacionados com atividades de lazer, desde que os contratos prevejam uma data ou um período de execução específicos. Para estes serviços, o Utilizador reger-se-á pela política de cancelamento específica que se encontra detalhada na ficha de descrição de cada atividade no Site e/ou na Aplicação, bem como no e-mail de confirmação da reserva.
No que diz respeito aos produtos ou serviços comercializados que não constituam atividades de lazer com data de execução específica, o Utilizador dispõe de um direito de desistência num prazo de 14 dias consecutivos a contar da celebração do contrato ou da aquisição do produto, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem qualquer penalização. No caso do fornecimento de conteúdos digitais que não sejam disponibilizados num suporte físico, o Utilizador perderá o seu direito de desistência se a execução tiver começado (por exemplo, através da ativação do serviço ou da leitura do código QR) com o seu consentimento prévio e expresso e com o seu conhecimento de que, consequentemente, perde esse direito. Se o produto não tiver sido ativado nem executado, o direito de rescisão permanecerá em vigor durante os referidos 14 dias corridos.
Para exercer este direito nos casos em que tal seja legalmente aplicável, o Utilizador deverá notificar a CIVITATIS da sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca antes do termo do prazo correspondente.
14.- MODIFICAÇÕESA CIVITATIS reserva-se o direito de, a qualquer momento, efetuar as adaptações ou modificações que entender convenientes às presentes Condições Gerais.
A CIVITATIS informará os utilizadores, por meio dos meios adequados, sempre que se verifiquem alterações relevantes que afetem significativamente a utilização da plataforma, as condições do Serviço, os direitos ou obrigações dos Utilizadores ou as restrições aplicáveis à utilização do Serviço.
No caso de as Condições Gerais terem sofrido qualquer alteração, a versão aplicável ao Utilizador será a versão em vigor no dia da contratação do Serviço.
Estas modificações serão válidas a partir da data da sua publicação, que aparece no rodapé das Condições Gerais.
15.- CLÁUSULA DE SALVAGUARDATodas as cláusulas ou extremos destas Condições Gerais de Uso devem ser interpretadas de forma independente e autónoma, não sendo afetadas pelo resto de estipulações no caso de que uma delas tenha sido declarada nula por sentença judicial ou resolução arbitral firme. Substituir-se-á a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras que preservem os efeitos desejados pelas Condições Gerais.
16.- RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOSCaso o Utilizador considere que os seus direitos de consumidor foram violados, deverá, em primeiro lugar, apresentar uma reclamação junto do prestador do serviço.
Além disso, o Utilizador poderá contactar a CIVITATIS para exercer os seus direitos de consumidor, bem como para apresentar reclamações relacionadas com decisões da plataforma que afetem o acesso ou a utilização do serviço, através do Sistema Interno de Gestão de Reclamações: www.civitatis.com/pt/contato/
Caso o Utilizador considere que as suas pretensões não foram atendidas das formas acima indicadas, terá o direito de apresentar uma reclamação extrajudicial, recorrendo a qualquer uma das seguintes instâncias:
- Centros Municipais de Informação ao Consumidor.
- Direções-Gerais do Consumo das Comunidades Autónomas.
- Associações de Consumidores e Utilizadores.
- Comissões de Arbitragem de Consumo.
- Plataforma Online de Resolução de Litígios (ODR), desenvolvida pela Comissão Europeia.
18.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTEAs presentes Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola e, em caso de litígio relativo à interpretação, execução ou validade das presentes Condições Gerais, serão competentes os tribunais do domicílio do Utilizador em Espanha.
Versão atualizada a 23 de outubro de 2026
